PROMULGAÇÃO DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023

por legislativo — publicado 11/05/2023 15h49, última modificação 11/05/2023 15h49
A criação de emendas individuais possibilita ao Poder Legislativo participar das decisões referentes à alocação de recursos, fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que o circunda.
PROMULGAÇÃO DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023

 

COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023, O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP PODERÁ APRESENTAR O VALOR APROXIMADO DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PARA 2024. Com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 15, de 28, de abril de 2023, os Vereadores da Câmara Municipal de Gália/SP, poderão apresentar o valor aproximado de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) em emendas individuais impositivas, que serão destinadas ao custeio de políticas públicas em prol da população galiense, sendo que desse valor, 50% deverão obrigatoriamente ser alocados para a ações e serviços públicos de saúde. O valor indicado corresponde a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, conforme previsão legal da Emenda Constitucional n.º 126/2022.

A criação de emendas individuais possibilita ao Poder Legislativo participar das decisões referentes à alocação de recursos, fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que o circunda.